TERMOS E CONDIÇÕES DE USO  TIBA

INTRODUÇÃO

Obrigado por fazer parte da Tiba! 

A Tiba é uma intermediária de soluções financeiras com o objetivo de proporcionar a melhor experiência de compra (“Solução”), e, para isso, descrevemos nestes Termos e Condições de Uso (“Termos”) os principais direitos e obrigações dos Usuários (“Usuário” ou “Você”, “seu/sua” e variações), além de trazermos as informações fundamentais para o uso de nossa Solução.

A Solução é disponibilizada, mantida e de propriedade da Tiba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.587.843/0001-01, com sede na Av. das Nações Unidas, nº 12.901, torre norte, 25º andar, sala 25-112, CEP 04578-910, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, em conjunto com demais empresas do grupo (“Tiba”, “nós”, “nosso” e variações). 

Ao utilizar a Solução, Você declara que concorda com todas as condições estabelecidas nestes Termos, bem como com o tratamento de seus dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade. Caso Você não concorde com os presentes Termos, Você deverá descontinuar seu acesso imediatamente.

Para facilitar o entendimento deste documento, apresentamos um breve resumo de cada capítulo dos Termos a seguir: 

1. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO
2. FUNCIONALIDADE DA SOLUÇÃO
3. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO
4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5. PRIMEIRA COMPRA E PROGRAMA DE INDICAÇÃO
6. DURAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ACESSO
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO DA SOLUÇÃO
8. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
10. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTES

• CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO

1. Estes Termos aplicam-se aos Usuários que acessam e interagem com a Solução. O ingresso na Solução pelos Usuários ocorre por meio de login e senha específicos (“credenciais de acesso”), criados no momento de registro de um novo Usuário no endereço eletrônico da Tiba, seja pessoa física plenamente capaz, seja pessoa jurídica.

1. Para a criação do acesso e uso da Solução, Você deverá realizar o cadastro informando seus dados de identificação, como nome, endereço, CPF, dentre outros, afirmando que forneceu informações verídicas e completas no momento do cadastro, mantendo-as atualizadas enquanto for Usuário Tiba. O tratamento desses dados ocorre em sintonia com o que descrito em nossa Política de Privacidade. 

1. Com a criação das credenciais de acesso, Você permite que seja feita validação e autenticação dos dados pessoais para cadastramento de novo Usuário. A Tiba se reserva o direito de solicitar informações adicionais do Usuário a fim de realizar a verificação do cadastro, bem como para fornecer o integral acesso à Solução. Assim, a Tiba busca sempre garantir a autenticidade dos dados daquele Usuário e proteger a criação de contas contra fraudes a partir da criação de registros falsos. Contamos com o auxílio de empresas terceiras especializadas no combate à fraude e prevenção de lavagem de dinheiro, conforme Lei nº 9.613/1998. 

1. Você declara estar ciente de que qualquer pessoa que tenha acesso às suas credenciais de acesso conseguirá tomar decisões em seu nome na Solução, bem como que todas as operações realizadas e/ou aprovadas por meio da utilização de sua conta serão consideradas válidas e aceitas, produzindo todos os efeitos legais a partir do momento em que forem formalizadas na Solução. 

1. Por isso, a conta da Tiba é de sua titularidade exclusiva. A Tiba não se responsabiliza por qualquer acesso indevido, uso inadequado, erro do Usuário ou divulgação do login e/ou senha para terceiros, sendo o Usuário o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

1. No caso de conta em nome de pessoa jurídica, a titularidade da conta é exclusiva de seu representante legal. 

1. Caso Você acredite que sua credencial de acesso tenha sido extraviada ou seja de conhecimento de outras pessoas, poderá comunicar imediatamente tal fato à Tiba, em qualquer de seus canais de comunicação, sem prejuízo de alterar sua senha na própria Solução.

1. Para usufruir da Solução, Você precisa de acesso à internet, bem como hardware compatível para o uso da Solução. Os sistemas de software também precisam estar atualizados para o seu devido funcionamento.

1. O Usuário, com o cadastro válido, pode usufruir da Solução conforme estes Termos de Uso. 

• FUNCIONALIDADE DA SOLUÇÃO

1. Por meio da tecnologia, a Tiba oferece serviços financeiros digitais. A missão da Tiba é proporcionar a melhor experiência de compra, por meio de diversos meios de pagamentos inovadores, trazendo: facilidade, rapidez e segurança.

1. Ao longo da jornada, o Usuário poderá optar por concluir a compra por meio da opção Pix Parcelado, que consiste no seguinte: a Tiba gera a Duplicata Mercantil referente ao valor da compra do Usuário, incluindo os dados credor, do sacado, da Duplicata Mercantil, da forma de pagamento (“vencimentos”), entre outras informações. Esse serviço também requer cadastro na Tiba.

1. Pré-aprovação: O objetivo é que o Usuário saiba se tem ou não crédito com a Tiba antes mesmo de realizar a compra e, caso tenha, o fluxo de pagamento pela Solução da Tiba segue normalmente. Sujeito às restrições aqui descritas (políticas de crédito, prevenção à fraude e processo de verificação de identidade), o valor da pré-aprovação estará disponível para uso do Usuário.

1. O aplicativo da Tiba que permite autenticação de acesso pelo Usuário por meio do número de celular e compila todas as informações de compra, crédito, o que já foi utilizado e o limite de compra. O Usuário insere os seus dados e acessa as funcionalidades disponíveis.

1. Limite de Compra: O Limite de Compra é um valor pré-definido, previsto no aplicativo da Tiba aos Consumidores, e está sujeito ao cumprimento das políticas de crédito, prevenção à fraude e ao processo de verificação de identidade da Tiba, e de empresas terceiras, dentre outros critérios definidos pela Tiba. Assim, a Tiba definirá, de acordo com suas políticas e processos internos e, de suas empresas terceiras, o valor e a disponibilidade do Limite de Compra do Usuário. O Limite de Compra pode variar ao longo do tempo, de acordo com o histórico de pagamento e compras realizadas com a Tiba, assim como políticas de crédito, prevenção à fraude e processo de verificação de identidade, dentre outros critérios definidos pela Tiba, e empresas terceiras, podendo ainda ser retirado, sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário. A realização de compras com a Tiba, o acesso ao aplicativo da Tiba, com o novo valor do Limite de Compra implicará na concordância do Usuário. O Usuário deverá sempre revisar o Limite de Compra disponível antes de realizar suas compras. O número total de compras nas quais o Usuário poderá usar o seu Limite de Compra dependerá do seu perfil de risco, histórico de pagamento e compras, entre outras informações, realizadas com a Tiba.

1. Segurança: A Tiba se preocupa com a segurança do Usuário e dispõe de mecanismos para evitar fraudes. A verificação da identidade do Usuário será realizada pela Tiba por meio de diferentes ferramentas de validação e de acordo com o perfil do Consumidor, sendo algumas delas solicitação de selfie e foto do documento de identificação pessoal do Usuário, validação de titularidade do pagamento realizado pelo Usuário, envio de código numérico via serviço de mensagem (Whatsapp ou SMS), bem como outras formas de validação do aparelho e localização do Usuário, que também deverá ser utilizado para firmar a Duplicata Mercantil. Todos os seus Dados Pessoais serão tratados conforme previsto em nossa Política de Privacidade.

1. A Tiba poderá, a seu exclusivo critério, deixar de processar as solicitações de compra e cancelar a transação caso as informações estejam incompletas ou erradas; a operação não seja autorizada; ou, ainda, caso a Tiba identifique que a operação apresenta risco ou indícios de fraude, de lavagem de dinheiro, irregularidades, ou esteja em desconformidade com a legislação, normativas aplicáveis e suas políticas internas.

1. A Tiba, através de empresa terceira autorizada pelo Banco Central, fornece as funcionalidades específicas de empresa autorizada pelo Banco Central, conforme descrito acima a nosso Usuário. Ressaltamos, contudo, que não somos instituição regulada pelo Banco Central, mas auxiliamos nosso Usuário quando em face de alguma obrigação ou sempre que necessário para a prestação contínua do serviço contratado.

1. O Usuário autoriza a Tiba a processar dados de mercado que permitam desenvolvimento de inteligência para melhoria da Solução, e a maleabilidade dessas informações para ampliação da eficiência na cadeia de abastecimento do Usuário.

1. Para o desenvolvimento, manutenção e execução da Solução, a Tiba se reserva no direito de estabelecer parcerias com empresas terceiras. 

1. O Usuário concorda e autoriza que a Tiba, isoladamente ou por meio de empresas terceiras, em cumprimento de obrigações regulatórias aplicáveis ou para a implementação e desenvolvimento das funcionalidades da Solução, terá acesso a documentos e registros do Usuário e poderá realizar auditorias direta ou indiretamente através dessas empresas terceiras. 

• REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO

1. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste documento, ao aceitar os presentes Termos, a Tiba declara que: 

1. A Solução será constantemente aperfeiçoada, monitorada e atualizada, para que suas funcionalidades estejam sempre disponíveis para todos os Usuários de forma acessível, transparente e completa para atingimento das funcionalidades contratadas por Você;
2. Empregará esforços para correção imediata de eventuais falhas e indisponibilidades da Solução, tendo em vista a inevitabilidade de se ocorrer instabilidades e manutenções emergenciais para restabelecimento do funcionamento do sistema;
3. Está comprometida com o dever de segurança e de proteção dos dados pessoais dos Usuários na medida em que tratar informações relativas a pessoas físicas para cumprimento da finalidade da Solução;
4. Poderá descontinuar, suspender, alterar ou adicionar, temporariamente ou permanentemente, qualquer funcionalidade da Solução, com informação prévia ao usuário sempre que possível; 
5. A Tiba poderá, a qualquer tempo e a seu critério exclusivo, implementar tecnologia de autenticação de acesso do usuário às aplicações, como identificação facial, biometria, dentre outros, sempre em observância às normas de proteção de dados pessoais.

1. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste documento, ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara que: 

1. Utilizará a Solução em acordo com este Termos, bem como respeitará os princípios éticos e de boa-fé no acesso e uso da Solução e não incorrerá em qualquer conduta ilícita (incluindo direito de propriedade intelectual, direito de sigilo e privacidade de terceiros) ou que constitua fraude ou simulação ou que de qualquer forma viole as disposições destes Termos de Uso, das leis vigentes e dos demais instrumentos eventualmente celebrados com a Tiba ou com outro Usuário;
2. Está ciente de que cada credencial de acesso é pessoal e intransferível e não devem ser compartilhadas com terceiros, sendo o único responsável pelo sigilo de seu login e senha, bem como por quaisquer operações realizadas por meio de sua conta;
3. Manterá a Tiba informada quanto aos dados cadastrais corretos e atualizados para que a comunicação entre as partes seja efetiva;
4. Não poderá inserir qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos à Solução, interferir, ou impedir o normal funcionamento desta, bem como prejudicar os sistemas informáticos da Tiba ou de terceiros, a operação da Solução e/ou danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados;
5. Compreende todos os riscos envolvidos na utilização da Solução, comprometendo-se a empregar a diligência e os cuidados necessários e esperados de alguém que dela se utiliza;
6. Compreende seu dever de indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Tiba e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilizações e despesas, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais, resultantes de eventuais danos que o Usuário vier a causar ou dar causa direta ou indiretamente e que sejam suportados por quaisquer terceiros de qualquer forma vinculados à Solução, não havendo que se falar em solidariedade de responsabilidades em razão da Solução;
7. Compreende e concorda que os dados fornecidos à Tiba sejam coletados e compartilhados com empresas terceiras, autoridades e órgãos competentes, conforme o caso, para realizar todos os procedimentos relacionados à identificação do cliente, bem como para o cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis, incluindo aqueles relativos à prevenção de lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo, fraude e outras atividades financeiras ilegais.

1. No caso de infração às regras acima, o Usuário poderá ser suspenso ou excluído da nossa Solução, sem prejuízo de ser legalmente responsabilizado, respondendo inteiramente por sua conduta, inclusive quando realizada por pessoas agindo em seu nome ou com suas credenciais de acesso.

• ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, na legislação aplicável e nos contratos celebrados com os Usuários, o Usuário se declara ciente de que a Tiba não será responsável:

1. pelo uso da Solução em desacordo com o disposto nestes Termos, em eventual contrato celebrado com a Tiba ou na legislação vigente e aplicável;
2. por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pela Solução, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a ele, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de uso enfrentada pelo Usuário decorrente de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros, bem como de questões operacionais razoavelmente esperados pelos serviços de informática e telecomunicações;
   1. isto inclui, mas não se limita à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelo Usuário;
3. por qualquer eventual dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;
4. por qualquer ataque hacker, vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;
5. por comunicação, informações, publicidades, indicações, comentários, reações ou manifestações de opinião feitas pelo Usuário na Solução;
6. por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas realizadas por terceiros que coletem informações comerciais ou dados pessoais dos Usuários, como incidentes de phishing;
7. pelos eventuais danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência da indisponibilidade da Solução, isto inclui lucros cessantes, indenizações ou reparação de danos materiais ou morais; 
8. pela conduta e pelas informações prestadas pelos Usuários;
9. por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Solução; e
10. por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de links de terceiros que possam eventualmente estar inseridos na Solução.

• PRIMEIRA COMPRA E PROGRAMA DE INDICAÇÃO

1. A Tiba pode conceder um desconto para a realização da primeira compra / transação do Usuário na Solução. O Usuário concorda e aceita que os termos e condições deste desconto terão caráter de adesão, podendo a Tiba, a qualquer tempo, alterar, modificar e/ou encerrar essas condições, de forma unilateral, a exclusivo critério da Tiba.

1. A Tiba também pode oferecer “programa de benefícios”, na modalidade “receba por indicação”, ao Usuário. Neste caso, o Usuário que indicar outro Usuário para a Solução da Tiba será recompensado. Esta recompensa ao Usuário será realizada em compra / transação na Solução da Tiba.

1. O Usuário concorda e aceita que os termos e condições do “programa de benefícios”, na modalidade “receba por indicação”, terão caráter de adesão, podendo a Tiba, a qualquer tempo, alterar, modificar e/ou encerrar essas condições, de forma unilateral, a exclusivo critério da Tiba.

1. O Usuário concorda que, as regras vinculadas, a periodicidade, lançamento e/ou quaisquer condições do “programa de benefícios”, na modalidade “receba por indicação”, não dependem de aprovação prévia por parte do Usuário, sendo que a decisão pela continuidade, suspensão e/ou interrupção será́ de exclusivo critério da Tiba, de forma unilateral.

• DURAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ACESSO

1. A Solução será disponibilizada ao Usuário por tempo indeterminado. Contudo, a Tiba reserva-se o direito de descontinuar a Solução, no todo ou em parte, temporária ou permanentemente, de forma unilateral, com a informação prévia ao Usuário sempre que possível. 

1.  Nos casos de manutenção programada, a Tiba isoladamente ou por meio de suas empresas parceiras, informará o Usuário com antecedência adequada para a operação. 

1. A Tiba poderá ser bloquear e/ou suspender o Usuário, mesmo sem prévio aviso ao Usuário e a critério exclusivo da Tiba, caso haja desrespeito a estes Termos, à nossa Política de Privacidade ou aos termos e condições aplicáveis estabelecidos pelas empresas parceiras, suspeita fundada de inconsistências dos dados cadastrais, crimes financeiros ou qualquer violação à legislação vigente. Neste caso, a suspensão ou bloqueio ocorrerá sem que seja devido ao Usuário qualquer indenização ou compensação em razão disso. A suspensão e/ou bloqueio pode ser desativada a exclusivo critério da Tiba.

• PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO DA SOLUÇÃO

1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Solução são de titularidade exclusiva da Tiba, inclusive no que diz respeito aos seus textos, gráficos, imagens, nome de domínio, logotipos, nomes comerciais, marcas, design, layouts, software, códigos, base de dados, programas, redes, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Tiba. Os direitos de propriedade intelectual estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

1. O Usuário não adquire, pela utilização da Solução, nenhum direito de propriedade intelectual ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais e segredos de negócio. A modificação, cópia e reprodução, total ou parcial, e demais usos indevidos dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização prévia, formal e expressa da Tiba, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos da Lei nº 9.279/96 (“Lei da Propriedade Industrial”), Lei nº 9.609/98 (“Lei de Software”), Lei nº 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”), e demais normas pertinentes.

1. A Tiba concede a Você, por meio destes Termos, uma licença revogável, temporária, não exclusiva e não transferível, para usar nossa Solução, apenas para o cumprimento das funcionalidades, obrigações e isenções previstas nestes Termos. É proibido ao Usuário ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, emprestar, transmitir ou transferir, gratuita ou onerosamente, os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar, executar engenharia reversa da Solução ou facilitar ou introduzir códigos maliciosos no sistema da Solução, de forma que viole os direitos aqui previstos.

1. A divulgação voluntária sobre as funcionalidades da Solução pelo Usuário não cria qualquer obrigação de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pela atividade.

• PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS 

1. A Tiba processa dados pessoais na medida necessária e adequada para pleno funcionamento das funcionalidades disponíveis na Solução. Estes termos são vinculantes ao Usuário e Tiba, em conjunto com o que descrito em nossa Política de Privacidade.

1. Os dados comerciais e financeiros relativos à pessoa jurídica tratados pela Tiba não estão sujeitos à regulação da Lei Geral de Proteção de Dados. 

• DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Caso haja qualquer alteração nos documentos cadastrais do Usuário, este deverá atualizar os dados cadastrais na Solução, com a documentação de suporte respectiva, quando necessário.

1. Os Termos devem ser interpretados sempre em conjunto e em consonância com eventuais instrumentos celebrados entre a Tiba e os Usuários, como a Política de Privacidade e outros documentos vinculados ao serviço contratado.

1. Os Termos podem ser modificados pela Tiba, total ou parcialmente, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, desde que não haja vedação legal nesse sentido. A nova versão dos Termos entrará em vigor na data de sua divulgação aos Usuários, que ocorrerá por meio de disponibilização no sítio eletrônico da Tiba e na própria Solução. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, infelizmente não poderá mais fazer o uso da Solução no todo ou em parte. Se houver continuidade no uso da Solução pelo Usuário, entende-se que o Usuário concordou com os novos termos. Por fim, todas as atualizações do Termo serão datadas.

1. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente alterações a estes Termos, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada no final deste documento. O uso continuado da Solução, após a disponibilização das alterações, implicará a aceitação e concordância do Usuário em relação aos novos termos. 

1. O Usuário concorda e está ciente que durante o uso da Solução poderá ter acesso a conteúdo de terceiros, seja direta ou indiretamente na Solução via aplicativo móvel, web ou links para sites de terceiros. A Tiba não possui responsabilidade ou ingerência sobre tais links e/ou conteúdo, sendo que o Usuário reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas desses sites de terceiros.

1. Estes Termos não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Tiba e o Usuário.

1. Se alguma cláusula ou condição prevista nestes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível, no todo ou em parte, por autoridade judicial ou reguladora competente, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições permanecerão eficazes e em vigor, não podendo ser de forma alguma afetados, prejudicados ou invalidados. Neste caso, a Tiba fará as adaptações necessárias para que reflitam, da melhor forma possível, os termos da provisão afastada.

1. Quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações a respeito dos Termos deverão ser dirigidas ao nosso Canal de Atendimento ou no e-mail contato@tibapix.com.br

• LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTES

1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente pela legislação brasileira vigente, inclusive em eventuais ações decorrentes de violação destes Termos.

1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões relativas aos presentes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Última modificação: 10 de agosto de 2022