TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – TIBA PIX

Última modificação: 17 de fevereiro de 2025

1. APRESENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

Obrigado por fazer parte da Tiba!

Nosso objetivo é oferecer uma solução tecnológica inovadora para nossos clientes (“Solução”). Nestes Termos e Condições de Uso (“Termos”), detalhamos os principais direitos e obrigações dos Usuários (“Usuário”, “Você”, “seu/sua”), sejam eles Lojistas (“Lojista”, “Lojistas”) ou Consumidores (“Consumidor”, “Consumidores”). Além disso, fornecemos informações essenciais sobre o funcionamento e as condições de uso da nossa Solução.

Esta Solução consiste em uma plataforma digital que possibilita transações financeiras de forma imediata e inovadora, através dos seus parceiros estratégicos, como instituições financeiras e de pagamento (“Parceiros”). A Solução é disponibilizada, mantida e de propriedade da Tiba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.587.843/0001-01, com sede na Av. Paulista nº 509, sala 1513, Bela Vista, CEP 01311-910, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, em conjunto com demais empresas do grupo (“Tiba”, “nós”, “nosso” e variações).

A Solução da Tiba atende a demanda dos Lojistas e Consumidores:

• Para Lojistas:
  Proporciona o recebimento imediato dos valores das vendas por meio de PIX, garantindo liquidez e agilidade nas operações.
• Para Consumidores Pessoas Físicas (“Consumidores”):
  Oferece a possibilidade do Consumidor realizar a compra à vista do Lojista, através do pix, e realizar o pagamento em parcelas futuras a Tiba e seus Parceiros.

Ao utilizar a Solução, seja via aplicativo móvel ou web, você declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições estabelecidas nestes Termos, bem como com o tratamento de seus dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade.

2. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO

2.1. Cadastro e Credenciais
Para acessar a Solução, o Usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo dados pessoais (como nome, CPF, e-mail, endereço, entre outros) de forma verídica e atualizada. O cadastro poderá ser realizado por meio de métodos de Reconhecimento Facial e/ou Biometria, garantindo a autenticidade do Usuário e a segurança das operações. Ao criar sua conta, o Usuário receberá credenciais de acesso (login e senha), que são de uso pessoal e intransferível.

2.2. Autenticação Adicional
Para utilizar a Solução e realizar determinadas transações, a Tiba poderá solicitar autenticação adicional por meio de Reconhecimento Facial e/ou Biometria, a seu exclusivo critério. Esses métodos poderão ser exigidos a qualquer momento da transação, conforme critérios próprios internos da Tiba e de seus Parceiros, ou para reforçar a segurança das operações.

2.3. Responsabilidade do Usuário
O Usuário é o único responsável por manter o sigilo de suas credenciais e por todas as operações realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Tiba pelos canais de atendimento.

3. 
   FUNCIONALIDADE DA SOLUÇÃO

3.1. Serviços Oferecidos
A Tiba oferece duas principais funcionalidades:

• Pagamento Imediato via PIX para Lojistas:
  As vendas realizadas por meio da plataforma resultam no repasse imediato dos valores aos lojistas, via PIX dos Parceiros da Tiba, garantindo liquidez e agilidade.
• Serviço de parcelamento do pix para Consumidores:
  Ao optar pelo parcelamento, o consumidor tem o valor de suas compras acumulado em faturas mensais, que serão cobradas posteriormente. O limite de crédito disponibilizado ao Consumidor, para realizar as suas compras, é realizado através da análise de informações de bancos de dados públicos, privados e em critérios próprios internos da Tiba e seus Parceiros. Tudo isso gera uma pontuação interna para entender quais perfis de uso se encaixam em nossa capacidade operacional neste período. A pontuação mínima para ter o cadastro aprovado pode mudar de acordo com os perfis que solicitaram o serviço no mesmo período. Além disso, novas informações e fontes de dados são constantemente incluídas em nossos modelos de análise, podendo influenciar essa pontuação. A Tiba e seus Parceiros podem, unilateralmente, a qualquer momento, sem aviso prévio, alterar os critérios próprios internos desta análise e, consequentemente, aumentar, reduzir, ou até suspender, o limite de crédito disponibilizado ao Consumidor.

3.2. Análise de Crédito
A utilização da Solução está condicionada à análise e aprovação de crédito realizada pela Tiba e seus Parceiros. Essa análise poderá envolver consultas a bases de dados, órgãos de proteção ao crédito, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), de bases de dados públicas, privadas e outras fontes para que seja formado um perfil de risco de crédito do Usuário. Igualmente consultas adicionais poderão ser feitas visando ao cumprimento da legislação aplicável, como regulações do Banco Central e leis anticorrupção, contra a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas e outras fontes, conforme previsto na legislação vigente.

Para ofertar o serviço descrito acima, a Tiba também pode se valer de demais informações disponibilizadas pelo Usuário no momento do uso de nossa Solução para que consiga entender o perfil do Usuário e o risco envolvendo a operação financeira desejada.

4. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO

4.1. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste documento, ao aceitar os presentes Termos, a Tiba declara que:

1. a) A Solução será constantemente aperfeiçoada, monitorada e atualizada, para que suas funcionalidades estejam sempre disponíveis para todos os Usuários de forma acessível, transparente e completa para atingimento das funcionalidades contratadas por Você;
2. b) Empregará esforços para correção imediata de eventuais falhas e indisponibilidades da Solução, tendo em vista a inevitabilidade de se ocorrer instabilidades e manutenções emergenciais para restabelecimento do funcionamento do sistema;
3. c) Está comprometida com o dever de segurança e de proteção dos dados pessoais dos Usuários na medida em que tratar informações relativas a pessoas físicas para cumprimento da finalidade da Solução;
4. d) Poderá descontinuar, suspender, alterar ou adicionar, temporariamente ou permanentemente, qualquer funcionalidade da Solução, com informação prévia ao usuário sempre que possível; e

A Tiba poderá, a qualquer tempo e a seu critério exclusivo, implementar tecnologia de autenticação de acesso do usuário às aplicações, como identificação facial, biometria, dentre outros, sempre em observância às normas de proteção de dados pessoais.

4.2. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste documento, ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara que:

1. a) Utilizará a Solução em acordo com este Termos, bem como respeitará os princípios éticos e de boa-fé no acesso e uso da Solução e não incorrerá em qualquer conduta ilícita (incluindo direito de propriedade intelectual, direito de sigilo e privacidade de terceiros) ou que constituam fraude ou simulação ou que de qualquer forma viole as disposições destes Termos de Uso, das leis vigentes e dos demais instrumentos eventualmente celebrados com a Tiba ou com outro Usuário;
2. b) Está ciente de que cada credencial de acesso é pessoal e intransferível e não devem ser compartilhadas com terceiros, sendo o único responsável pelo sigilo de seu login e senha, bem como por quaisquer operações realizadas por meio de sua conta;
3. c) Manterá a Tiba informada quanto aos dados cadastrais corretos e atualizados para que a comunicação entre as partes seja efetiva;
4. d) Não poderá inserir qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos à Solução, interferir, ou impedir o normal funcionamento desta, bem como prejudicar os sistemas informáticos da Tiba ou de terceiros, a operação da Solução e/ou danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados;
5. e) Compreende todos os riscos envolvidos na utilização da Solução, comprometendo-se a empregar a diligência e os cuidados necessários e esperados de alguém que dela se utiliza;
6. f) Compreende seu dever de indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Tiba e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilizações e despesas, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais, resultantes de eventuais danos que o Usuário vier a causar ou dar causa direta ou indiretamente e que sejam suportados por quaisquer terceiros de qualquer forma vinculados à Solução, não havendo que se falar em solidariedade de responsabilidades em razão da Solução; e
7. g) Compreende e concorda que os dados fornecidos à Tiba sejam coletados e compartilhados com os Parceiros e autoridades e órgãos competentes, conforme o caso, para realizar todos os procedimentos relacionados à identificação do cliente, bem como para o cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis, incluindo aqueles relativos à prevenção de lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo, fraude e outras atividades financeiras ilegais.

4.3. No caso de infração às regras acima, o Usuário poderá ser suspenso ou excluído da nossa Solução, sem prejuízo de ser legalmente responsabilizado, respondendo inteiramente por sua conduta, inclusive quando realizada por pessoas agindo em seu nome ou com suas credenciais de acesso.

5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, na legislação aplicável e nos contratos celebrados com os Usuários, o Usuário se declara ciente de que a Tiba não será responsável:

1. a) pelo uso da Solução em desacordo com o disposto nestes Termos, em eventual contrato celebrado com a Tiba ou na legislação vigente e aplicável;
2. b) por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pela Solução, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a ele, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de uso enfrentada pelo Usuário decorrente de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros, bem como de questões operacionais razoavelmente esperados pelos serviços de informática e telecomunicações;

1. isto inclui, mas não se limita à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelo Usuário;

1. c) por qualquer eventual dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;
2. d) por qualquer ataque hacker, vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;
3. e) por comunicação, informações, publicidades, indicações, comentários, reações ou manifestações de opinião feitas pelo Usuário na Solução;
4. f) por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas realizadas por terceiros que coletem informações comerciais ou dados pessoais dos Usuários, como incidentes de phishing;
5. g) pelos eventuais danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência da indisponibilidade da Solução, isto inclui lucros cessantes, indenizações ou reparação de danos materiais ou morais;
6. h) pela conduta e pelas informações prestadas pelos Usuários;
7. i) por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Solução; e
8. j) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de links de terceiros que possam eventualmente estar inseridos na Solução;
9. k) Casos de força maior, como desastres naturais, ataques cibernéticos ou quaisquer eventos fora do controle da Tiba; e
10. l) Quaisquer instabilidades nos serviços financeiros que envolvem a infraestrutura do PIX disponibilizada pelo Banco Central do Brasil.

5.2. A Tiba não se responsabiliza por eventuais divergências entre os valores negociados entre os Usuários (consumidores e lojistas) e os valores efetivamente processados pela Solução. É da responsabilidade do Usuário conferir todas as informações da transação da Solução, incluindo valores e condições, antes da sua confirmação.

6. DURAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ACESSO

6.1. A Solução será disponibilizada ao Usuário que realizar, no mínimo, 1 (uma) transação ao mês, e ficará disponível pelo prazo de pagamento desta transação. A Tiba pode descontinuar o Usuário que não tem transações a serem pagas na Solução, de forma unilateral, com a informação prévia ao Usuário sempre que possível.

6.2. A Solução também pode ser revogada unilateralmente pela Tiba em caso de descumprimento destes Termos ou de situações que impliquem riscos operacionais ou legais a Tiba e seus Parceiros.

6.3. A Tiba reserva-se o direito de bloquear ou cancelar a conta do Usuário, sem necessidade de aviso prévio, nos casos de violação destes Termos, fraude, ou qualquer atividade que possa prejudicar a integridade da plataforma.

6.4. Em caso de bloqueio ou cancelamento, o Usuário deverá quitar eventuais pendências financeiras de acordo com os prazos e condições previamente estabelecidos.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Solução são de titularidade exclusiva da Tiba, inclusive no que diz respeito aos seus textos, gráficos, imagens, nome de domínio, logotipos, nomes comerciais, marcas, design, layouts, software, códigos, base de dados, programas, redes, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Tiba. Os direitos de propriedade intelectual estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

7.2. O Usuário não adquire, pela utilização da Solução, nenhum direito de propriedade intelectual ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais e segredos de negócio. A modificação, cópia e reprodução, total ou parcial, e demais usos indevidos dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização prévia, formal e expressa da Tiba, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos da Lei nº 9.279/96 (“Lei da Propriedade Industrial”), Lei nº 9.609/98 (“Lei de Software”), Lei nº 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”), e demais normas pertinentes.

7.3. A Tiba concede a Você, por meio destes Termos, uma licença revogável, temporária, não exclusiva e não transferível, para usar nossa Solução, apenas para o cumprimento das funcionalidade, obrigações e isenções previstas nestes Termos. É proibido ao Usuário ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, emprestar, transmitir ou transferir, gratuita ou onerosamente, os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar, executar engenharia reversa da Solução ou facilitar ou introduzir códigos maliciosos no sistema da Solução, de forma que viole os direitos aqui previstos.

7.4. A divulgação voluntária sobre as funcionalidades da Solução pelo Usuário não cria qualquer obrigação de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pela atividade.

8. SERVIÇO DE PARCELAMENTO DO PIX PARA CONSUMIDORES

8.1. Operação
O serviço de parcelamento do pix permite que o Consumidor opte por parcelar suas compras, que serão pagas à vista ao Lojista, tendo os valores das transações acumulados em faturas mensais, que serão cobradas posteriormente.

O limite de crédito disponibilizado ao Consumidor, para realizar as suas compras, é realizado através da análise de informações de bancos de dados públicos, privados e em critérios próprios internos da Tiba e seus Parceiros. Tudo isso gera uma pontuação interna para entender quais perfis de uso se encaixam em nossa capacidade operacional neste período. A pontuação mínima para ter o cadastro aprovado pode mudar de acordo com os perfis que solicitaram o serviço no mesmo período. Além disso, novas informações e fontes de dados são constantemente incluídas em nossos modelos de análise, podendo influenciar essa pontuação. A Tiba e seus Parceiros podem, unilateralmente, a qualquer momento, sem aviso prévio, alterar os critérios próprios internos desta análise e, consequentemente, aumentar, reduzir, ou até suspender, o limite de crédito disponibilizado ao Consumidor.

Cada transação concluída pelo Consumidor gera uma Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), emitida pelo Parceiro da Tiba, em que constam diversas informações, dentre as quais destacamos: os juros da transação, o prazo de pagamento, o vencimento das parcelas, bem como várias outras informações. Cabe ao Consumidor conferir todas as informações apresentadas na CCB antes de concluir a transação. A CCB é assinada eletronicamente pelo Consumidor, através da senha de uso pessoal e intransferível, criada no momento do cadastro da Solução.

8.2. Taxa de Juros e Condições de Pagamento
O serviço de parcelamento do pix implicará a incidência de juros sobre cada transação realizada pelo Consumidor. As taxas de juros variaram de acordo com as condições de mercado, políticas internas e critérios de análise de risco da Tiba e seus Parceiros. É de responsabilidade do Usuário verificar todas as condições oferecidas, incluindo os juros e demais encargos, antes de concluir cada transação.

8.3. Alterações nos Procedimentos
O Usuário reconhece e aceita que a Tiba poderá, a seu exclusivo critério, e a qualquer tempo, realizar alterações nos procedimentos correspondentes às operações que envolvem o serviço de parcelamento do pix, de forma a garantir a qualidade, segurança e eficiência da Solução.

9. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

9.1. A Tiba processa dados pessoais na medida necessária e adequada para pleno funcionamento das funcionalidades disponíveis na Solução. Estes termos são vinculantes ao Usuário e Tiba, em conjunto com o que é descrito em nossa Política de Privacidade.

9.2. Os dados comerciais e financeiros relativos à pessoa jurídica tratados pela Tiba não estão sujeitos à regulação da Lei Geral de Proteção de Dados.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Caso haja qualquer alteração nos documentos cadastrais do Usuário, este deverá atualizar os dados cadastrais na Solução, com a documentação de suporte respectiva, quando necessário.

10.2. Os Termos devem ser interpretados sempre em conjunto e em consonância com eventuais instrumentos celebrados entre a Tiba e os Usuários, como a Política de Privacidade e outros documentos vinculados ao serviço contratado.

10.3. Os Termos podem ser modificados pela Tiba, total ou parcialmente, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, desde que não haja vedação legal nesse sentido. A nova versão dos Termos entrará em vigor na data de sua divulgação aos Usuários, que ocorrerá por meio de disponibilização no sítio eletrônico da Tiba e na própria Solução. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, infelizmente não poderá mais fazer o uso da Solução no todo ou em parte. Se houver continuidade no uso da Solução pelo Usuário, entende-se que o Usuário concordou com os novos termos. Por fim, todas as atualizações do Termo serão datadas.

10.4. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente alterações a estes Termos, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada no final deste documento. O uso continuado da Solução, após a disponibilização das alterações, implicará a aceitação e concordância do Usuário em relação aos novos termos.

10.5. O Usuário concorda e está ciente que durante o uso da Solução poderá ter acesso a conteúdo de terceiros, seja direta ou indiretamente na Solução via aplicativo móvel, web ou links para sites de terceiros. A Tiba não possui responsabilidade ou ingerência sobre tais links e/ou conteúdo, sendo que o Usuário reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas desses sites de terceiros.

10.6. Estes Termos não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Tiba e o Usuário.

10.7. Se alguma cláusula ou condição prevista nestes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível, no todo ou em parte, por autoridade judicial ou reguladora competente, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições permanecerão eficazes e em vigor, não podendo ser de forma alguma afetados, prejudicados ou invalidados. Neste caso, a Tiba fará as adaptações necessárias para que reflitam, da melhor forma possível, os termos da provisão afastada.

10.8. Quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações a respeito dos Termos deverão ser dirigidas ao nosso Canal de Atendimento ou no e-mail contato@tiba.io.

11. 
    LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE

11.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente pela legislação brasileira vigente, inclusive em eventuais ações decorrentes de violação destes Termos.

11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões relativas aos presentes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.